Nota Fiscal Eletrônica
Conheça as principais características do NF-e
Características
- Documento digital, que atende aos padrões definidos na MP 2.200/01, no formato XML (Extended Markup Language);
- Garantia de autoria, integridade e irrefutabilidade, certificadas através de assinatura digital do emitente, definido pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil);
- O arquivo da NF-e segue o layout de campos definido em legislação específica;
- A NF-e contém um “código numérico”, obtido por meio de algoritmo fornecido pela administração tributária, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente e número da NF-e;
- A NF-e, para poder ser válida, é enviada eletronicamente e autorizada pelo fisco, da circunscrição do contribuinte emissor, antes de seu envio ao destinatário e antes da saída da mercadoria do estabelecimento;
- A transmissão da NF-e é efetivada, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia;
- A NF-e transmitida para a SEFAZ não pode ser alterada, permitindo-se apenas, dentro de certas condições, seu cancelamento;
- As NF-e devem ser emitidas em ordem consecutiva crescente e sem intervalos a partir do 1º número seqüencial, sendo vedado a duplicidade ou re-aprovei;
- A critério das administrações tributárias, a NF-e poderá ter o seu recebimento confirmado pelo destinatário.
